SENADO FEDERAL

SECRETARIA-GERAL DA MESA
4ª Sessão Legislativa Ordinária da
52ª Legislatura -2006

Resenha Mensal
(269, II, do RISF)
(Período de 1º a 31/07/2006)

A - SECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL

I – MEDIDAS PROVISÓRIAS:

1 – APROVADAS NA ÍNTEGRA E ENVIADAS À PROMULGAÇÃO:

Total	3 

Medida Provisória nº 286, de 2006, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Previdência Social e do Esporte, no valor global de duzentos e cinqüenta milhões e quinhentos mil reais, para os fins que especifica.
Sessão: 04.07.2006

Medida Provisória nº 289, de 2006, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de setecentos e trinta e oito milhões de reais, para os fins que especifica.
Sessão: 04.07.2006

Medida Provisória nº 290, de 2006, que abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de um bilhão, setecentos e setenta e cinco  milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, duzentos e cinqüenta e oito reais, para os fins que especifica.
Sessão: 04.07.2006

2– APROVADAS NA FORMA DE PROJETOS DE LEI DE CONVERSÃO OFERECIDOS PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS E ENVIADAS À SANÇÃO:

Total	2  

Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2006, (proveniente da Medida Provisória nº 287, de 2006), que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de trezentos e sessenta e um milhões, quinhentos e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e noventa e seis reais, para os fins que especifica.
Sessão: 04.07.2006 

Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2006, (proveniente da Medida Provisória nº 288, de 2006), que dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006, e estende a todos os aposentados e pensionistas do Regime Geral da Previdência Social o mesmo percentual aplicado ao Salário Mínimo; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, e das Leis nºs 7.789, de 3 de julho de 1989, 8.178, de 1º de março de 1991, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 10.699, de 9 de julho de 2003, e 10.888, de 24 de junho de 2004; e revoga o Decreto-Lei 2.351, de 7 de agosto de 1987, as Leis nºs 9.971, de 18 de maio de 2000, 10.525, de 6 de agosto de 2002, e 11.164, de 18 de agosto de 2005, e a Medida Provisória nº 2.194-6, de 23 de agosto de 2001. 
Sessão: 04.07.2006 

II – PROPOSIÇÕES APROVADAS E ENVIADAS À SANÇÃO:

De iniciativa da Câmara	17
De iniciativa do Presidente da República	3
De iniciativa do Senado	1
Total	21

Projeto de Lei da Câmara nº 64, de 2000 (nº 1.096/95, na Casa de origem), que determina a obrigatoriedade de as edificações possuírem sistema de aterramento e instalações elétricas compatíveis com a utilização de condutor-terra de proteção, bem como torna obrigatória a existência de condutor-terra de proteção nos aparelhos elétricos que especifica.
Sessão: 04.07.2006

Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2004 (nº 6.872/2002, na Casa de origem), que dá nova redação ao art. 218 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, alterando os limites de velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades.
Sessão: 04.07.2006

Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2004 (nº 708/2003, na Casa de origem), que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista (altera a área de atuação de jornalistas e dispõe sobre suas funções).
Sessão: 04.07.2006

Projeto de Lei da Câmara nº 87, de 2004 (nº 5.918/2001, na Casa de origem), que dá nova redação ao § 3º do art. 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (torna Estados e Municípios igualmente responsáveis pela matrícula de alunos, oferta de cursos, capacitação de professores e integração dos estabelecimentos escolares no sistema nacional de avaliação de rendimento escolar).
Sessão: 04.07.2006

Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2005 (nº 3.195/2004, na Casa de origem), que acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com relação a processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.
Sessão: 04.07.2006

Projeto de Lei da Câmara nº 137, de 2005 (nº 3.849/2004, na Casa de origem), que institui o ano de 2006 como Ano da Juventude. 
Sessão: 04.07.2006
Projeto de Lei da Câmara nº 138, de 2005 (nº 3.969/2004, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz e dá outras providências. 
Sessão: 04.07.2006

Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2006 (nº 4.473/2004, na Casa de origem), que institui o Dia do Radialista. 
Sessão: 04.07.2006

Projeto de Lei da Câmara nº 14, de 2006 (nº 4.842/2005, na Casa de origem), que institui o ano de 2006 como o Ano Nacional dos Museus. 
Sessão: 04.07.2006

Projeto de Lei da Câmara nº 25, de 2006 (nº 5.180/2005, na Casa de origem), que declara o sociólogo Florestan Fernandes patrono da Sociologia brasileira. 
Sessão: 04.07.2006

Projeto de Lei da Câmara nº 32, de 2006 (nº 3.952/2004, na Casa de origem), que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Sessão: 04.07.2006

Projeto de Lei da Câmara nº 17, de 2006 (nº 5.451/2005, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que altera dispositivos da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; altera os valores dos salários dos empregos públicos criados pela Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, no Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo; e dá outras providências.  
Sessão: 04.07.2006

Projeto de Lei da Câmara nº 40, de 2006 (nº /200, na Casa de origem), que reorganiza o Plano de Carreira da Câmara dos Deputados e aplica aos seus servidores efetivos, no que couber, Gratificação de Representação instituída pela Resolução nº 7, de 2002, do Senado Federal, convalidada pela Lei nº 10.863, de 29 de abril de 2004.
Sessão: 04.07.2006

Projeto de Lei da Câmara nº 47, de 2006 (nº /200, na Casa de origem), que dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica, alterando a Medida Provisória nº 2.228, de 6 de setembro de 2001.
Sessão: 04.07.2006

Projeto de Lei da Câmara nº 82, de 2005 (nº 7.405/2002, na Casa de origem), que dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e dá outras providências.
Sessão: 04.07.2006

Projeto de Lei da Câmara nº 37, de 2006 (nº 4.559/2004, na Casa de origem), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção para a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção de Belém do Pará; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera os Decretos-Lei nºs 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984; e dá outras providências.
Sessão: 12.07.2006

Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2001 (nº 2.589/2000, na Casa de origem), que altera o parágrafo único do art. 541 do Código de Processo Civil – Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na Internet, entre as suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial, para os fins do artigo 105, III, “c”, da Constituição Federal. 
Sessão: 12.07.2006

Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2006 (nº 6.864/2002, na Casa de origem), que denomina “Aeroporto de Santarém – Pará – Maestro Wilson Fonseca” o aeroporto da cidade de Santarém – PA. 
Sessão: 12.07.2006

Projeto de Lei da Câmara nº 9, de 2006 (nº 953/2003, na Casa de origem), que institui o Dia Nacional do Biomédico.
Sessão: 12.07.2006

Projeto de Lei da Câmara nº 16, de 2006 (nº 6.448/2005, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação, um helicóptero Esquilo Biturbina para a Armada da República Oriental do Uruguai.
Sessão: 12.07.2006

Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2002 (nº 7.134/2002, naquela Casa), que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Sessão: 12.07.2006

III – PROPOSIÇÕES APROVADAS E ENVIADAS À CÂMARA DOS DEPUTADOS:

De iniciativa do Senado Federal	33
Da Câmara dos Deputados	5
Total	38

Substitutivo do Senado à Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2006 (nº 536/97, na Câmara dos Deputados), que dá nova redação aos arts. 23, 30, 206 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias e acrescenta § 5º ao art. 211 da Constituição Federal (dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb).
Sessão: 04.07.2006

Projeto de Lei do Senado nº 196, de 2003, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares, que dá nova redação ao art. 149 da Consolidação das Leis do Trabalho.
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais)
Sessão: 04.07.2006

Projeto de Lei do Senado nº 60, de 2004, de autoria do Senador Cristovam Buarque, que institui o Programa de Incentivo à Conclusão da Educação Básica - "Poupança Escola" e dá outras providências.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 04.07.2006

Projeto de Lei do Senado nº 276, de 2005, de autoria do Senador Rodolpho Tourinho, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para suprimir a exigência de curso de direção defensiva e de primeiros socorros por ocasião da renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Sessão: 04.07.2006

Projeto de Lei do Senado nº 10, de 2006, de autoria do Senador Cristovam Buarque, que altera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS, e dá outras providências.
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais)
Sessão: 04.07.2006

Projeto de Lei do Senado nº 48, de 2006, de autoria do Senador Demóstenes Torres, que altera o § 1º, do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para estabelecer regime inicial de cumprimento e condições de progressão de regime para o cumprimento de pena.
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Sessão: 04.07.2006

Projeto de Lei do Senado nº 50, de 2006, de autoria do Senador José Jorge, que modifica a Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, para dispor sobre a concessão de medida liminar em mandados de segurança contra atos do Supremo Tribunal Federal, do Presidente da República ou das Mesas ou Comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e para estabelecer o cabimento de agravo contra a decisão do relator concessiva de liminar.
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Sessão: 04.07.2006

Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 48, de 2003 (nº 39/99, na Casa de origem), que dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Agente de Segurança Privada e dá outras providências.
Sessão: 04.07.2006

Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 49, de 2005 (nº 2.898/2004, na Casa de origem), que altera artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir aos aprendizes a conclusão do ensino médio e jornada reduzida.
Sessão: 04.07.2006

Projeto de Lei do Senado nº 361, de 2005, de autoria do Senador Sérgio Cabral, que prorroga até o exercício fiscal de 2016, inclusive, o prazo de que trata o disposto no art. 1º da Lei nº 8.685, de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
Sessão: 04.07.2006

Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2006 (nº 3.248/2004, na Casa de origem), que dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e Territórios e revoga as Leis nºs 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003.
Sessão: 04.07.2006

Projeto de Lei do Senado nº 340, de 2005, de autoria do Senador Pedro Simon, que institui a Semana Nacional de Prevenção da Violência na Primeira Infância.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 05.07.2006

Projeto de Lei do Senado nº 3, de 2006, de autoria do Senador Cristovam Buarque, que inclui o inciso X ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar vaga na escola pública mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos quatro anos de idade.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 05.07.2006

Projeto de Lei do Senado nº 23, de 2006, de autoria do Senador Papaléo Paes, que autoriza o Poder Executivo a criar  campi avançados da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) nos Municípios de Santana, Oiapoque, Laranjal do Jarí e Amapá, no Estado do Amapá.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 05.07.2006

Projeto de Lei do Senado nº 31, de 2006, de autoria do Senador Gerson Camata, que dispõe sobre a inclusão da letra do Hino Nacional Brasileiro nas contracapas de cadernos e livros.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 05.07.2006

Projeto de Lei do Senado nº 49, de 2006, de autoria do Senador Edison Lobão, que denomina "Aeroporto de Jacarepaguá - Roberto Marinho" o Aeroporto de Jacarepaguá, localizado na cidade do Rio de Janeiro (RJ).
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 05.07.2006

Projeto de Lei do Senado nº 96, de 2006, de autoria do Sérgio Guerra, que denomina "Rodovia Pintor Cícero Dias" o trecho da rodovia BR-101 entre as cidades de Cabo de Santo Agostinho e Palmares, em Pernambuco.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 05.07.2006

Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 94, de 2002 (nº 4.827/1998, na Casa de origem), que institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos. 
Sessão: 11.07.2006

Projeto de Lei do Senado nº 82, de 2003, de autoria do Senador Paulo Paim, que modifica o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho e acrescenta o § 3º, concedendo adicional de periculosidade aos carteiros.
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais)
Sessão: 12.07.2006

Projeto de Lei do Senado nº 529, de 2003, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, que altera o parágrafo único do art. 39 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, no que concerne ao salário-maternidade devido à segurada especial.
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais)
Sessão: 12.07.2006

Projeto de Lei do Senado 219, de 2006, da Comissão Mista, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências.
Sessão: 12.07.2006

Projeto de Lei do Senado nº 275, de 2004, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, que institui o Dia Nacional da Mamografia.
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais)
Sessão: 19.07.2006

Projeto de Lei do Senado nº 21, de 2006, de autoria do Senador Juvêncio da Fonseca, que altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a divulgação das campanhas nacionais de vacinação pelas emissoras de rádio e televisão.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 19.07.2006

Projeto de Lei do Senado nº 94, de 2006, de autoria do Senador Roberto Saturnino, que institui o Dia Nacional de Defesa da Vida.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 19.07.2006

Projeto de Lei do Senado nº 231, de 2000, de autoria do Senador Juvêncio da Fonseca, que acrescenta dispositivo à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde para coibir a exigência de realização de testes genéticos para a detecção de doenças.
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais)
Sessão: 24.07.2006

Projeto de Lei do Senado nº 314, de 2003, de autoria do Senador Aelton Freitas, que dispõe sobre o processo de fabricação da cal, com o objetivo de eliminar riscos de geração de compostos poluentes ao meio ambiente, e dá outras providências.
(Decisão terminativa da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura)
Sessão: 24.07.2006

Projeto de Lei do Senado nº 469, de 2003, de autoria do Senador Marcelo Crivella, que acrescenta inciso ao art. 157 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais)
Sessão: 24.07.2006

Projeto de Lei do Senado nº 16, de 2004, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, que altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, para tornar obrigatória a colocação de tampa plástica protetora nas bebidas embaladas em latas de alumínio ou outro metal.
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais)
Sessão: 24.07.2006

Projeto de Lei do Senado nº 75, de 2006, de autoria do Senador Gerson Camata, que denomina “Rodovia Engenheiro Fabiano Vivacqua” o trecho da rodovia BR-482 entre o entroncamento com a BR-101, no Espírito Santo, e a divisa com Minas Gerais. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 24.07.2006

Projeto de Lei do Senado nº 62, de 2004, de autoria do Senador Rodolpho Tourinho, que disciplina os alimentos gravídicos e a forma como será exercido e dá outras providências.
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania)
Sessão: 25.07.2006

Projeto de Lei do Senado nº 170, de 2005, de autoria do Senador Paulo Paim, que modifica o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, concedendo adicional de periculosidade aos eletricitários.
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais)
Sessão: 25.07.2006

Projeto de Lei do Senado nº 343, de 2005, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, que altera o art. 434 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (dispõe sobre utilização de mão de obra de menores de dezesseis anos).
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais)
Sessão: 25.07.2006

Projeto de Lei do Senado nº 116, de 2003, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, que dá nova redação ao art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o critério de concessão de férias, e dá outras providências (tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 88, de 2005).
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais)
Sessão: 27.07.2006

Projeto de Lei do Senado nº 258, de 2003, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, que altera os arts. 125, 126, 131, II, e 132 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o seqüestro de bens provenientes de ações criminosas, acrescentando-lhe os arts. 144-A e 144-B, para introduzir a indisponibilidade dos bens no rol das medidas assecuratórias, modificando, ainda, o caput do art. 4º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania)
Sessão: 27.07.2006

Projeto de Lei do Senado nº 320, de 2004, de autoria do Senador Paulo Paim, que dá nova redação ao art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente.
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos)
Sessão: 31.07.2006

Projeto de Lei do Senado nº 6, de 2006, de autoria do Senador Cristovam Buarque, que altera a redação do inciso II do art. 4º, e do inciso VI do art. 10, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 31.07.2006

Projeto de Lei do Senado nº 88, de 2006, de autoria do Senador Valdir Raupp, que altera o § 4º do art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que instituiu o Programa Universidade para Todos (PROUNI), para dispor sobre a desvinculação dos cursos com desempenho insuficiente no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES).
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 31.07.2006

Projeto de Lei do Senado nº 142, de 2004, de autoria do Senador Ney Suassuna, que permite que o trabalhador com mais de 45 anos de idade e desempregado saque seus recursos acumulados no Fundo de Participação PIS/PASEP.
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais)
Sessão: 31.07.2006

IV - PROPOSIÇÕES aprovadAs e enviadAs à promulgação:

De iniciativa da Câmara dos Deputados	  125
De iniciativa do Senado Federal	15
Total	140

Projeto de Decreto Legislativo nº 228, de 2006 (nº 2.068/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural José Onilson Lima para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Parambu, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 03.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 511, de 2005 (nº 1.741/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária João Carlos Zoby a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João, Estado de Pernambuco.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 04.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 216, de 2006 (nº 1.866/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Locutores Aperibeenses – Accla a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aperibé, Estado do Rio de Janeiro.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 04.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 218, de 2006 (nº 1.892/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Canindé do São Francisco, Estado de Sergipe.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 04.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 221, de 2006 (nº 1.951/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Serrado Verdes de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Caiapônia, Estado de Goiás.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 04.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 222, de 2006 (nº 1.959/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza o Centro Comunitário Sócio Cultural de Barra dos Coqueiros a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra dos Coqueiros, Estado de Sergipe.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 04.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 223, de 2006 (nº 1.963/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Cultural “Sebastião Cândido Rios” de Trindade-Goiás a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Trindade, Estado de Goiás.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 04.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 239, de 2006 (nº 1.867/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Jitaúna a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jitaúna, Estado da Bahia.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 04.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 241, de 2006 (nº 1.993/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Cohab Massangano – Petrolina (PE) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 04.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 244, de 2006 (nº 1.866/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Diamantina FM de Governador Edison Lobão - Maranhão a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Edison Lobão, Estado do Maranhão.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 04.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 247, de 2006 (nº 2.021/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Ecológica e Cultural de Godoy Moreira - Paraná a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Godoy Moreira, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 04.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 248, de 2006 (nº 2.026/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Educativa e Desportiva de Bonfinópolis de Minas a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 04.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 291, de 2006 (nº 2.121/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Miracatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Salinópolis, Estado do Pará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 04.07.2006

Projeto de Resolução nº 23, de 2006, de iniciativa da Senadora Patrícia Gomes e outras Senhoras Senadoras, que acrescenta parágrafos ao art. 43 do Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre as licenças à gestante, ao adotante e paternidade.
Sessão: 04.07.2006

Projeto de Resolução nº 35, de 2006, de autoria da Senadora Iris de Araújo, que altera os arts. 16 e 21 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, para estabelecer que a partir de 1º de janeiro de 2007 as verificações de adimplência e certidões exigidas por aqueles dispositivos devem referir-se ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de todos os órgãos e entidades do ente público ao qual está vinculado o tomador da operação de crédito.
Sessão: 04.07.2006

Projeto de Resolução nº 33, de 2006, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que autoriza o Estado do Tocantins a contratar operação de crédito externo, com a garantia da União, com o MCC S.p.A. Capitalia Gruppo Bancario, no valor de até US$ 106,250,000.00 (cento e seis milhões duzentos e cinqüenta mil dólares dos Estados Unidos da América).
Sessão: 04.07.2006

Projeto de Resolução nº 34, de 2006, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a contratar operação de crédito externo, com a garantia da União, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, no valor de até US$ 28,000,000.00 (vinte e oito milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Sessão: 04.07.2006

Projeto de Resolução nº 36, de 2006, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que autoriza o Estado do Pará a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o MCC  S.p.A Capitalia Gruppo Bancario, no valor de até US$ 42,670,000.00 (quarenta e dois milhões e seiscentos e setenta mil dólares dos Estados Unidos da América).
Sessão: 04.07.2006

Projeto de Resolução nº 37, de 2006, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 12,000,000,000.00 (doze milhões de dólares dos Estados Unidos da América), destinada ao financiamento do Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado da Bahia - PROMOSEFAZ II.
Sessão: 04.07.2006

Projeto de Resolução nº 41, de 2006, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de até US$ 37,500,000.00 (trinta e sete milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
Sessão: 04.07.2006

Projeto de Resolução nº 42, de 2006, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo com a empresa MLW Intermed Handels - und Consultinggesellschaft für Erzeugnisse und Ausrüstungen des Gesundheits - und Bildungswesens mbH, no valor total de US$ 16,250,000.00 (dezesseis milhões e duzentos e cinqüenta mil dólares dos Estados Unidos da América).
Sessão: 04.07.2006

Projeto de Resolução nº 43, de 2006, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Fundo Internacional para o Desenvolvimento da Agricultura (FIDA), no valor de até US$ 30.000.000,00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Sessão: 04.07.2006

Projeto de Resolução nº 44, de 2006, que autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 10,000,000.00 (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Sessão: 04.07.2006

Projeto de Resolução nº 45, de 2006, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que autoriza a elevação temporária do endividamento da Refinaria Alberto Pasqualini – REFAP S.A. para até novecentos milhões de reais, de maneira a lhe permitir concretizar a operação de empréstimo junto ao BNDS.
Sessão: 04.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 211, de 2006 (nº 1.064/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo-Quadro sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, celebrado ente o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia, em Kiev, em 18 de novembro de 1999.
Sessão: 04.07.2006

Projeto de Resolução nº 27, de 2006, de iniciativa da Comissão Especial de Reforma do Regimento Interno, que altera o Regimento Interno do Senado Federal, para disciplinar a representação partidária nos colegiados, o acesso à palavra, a tramitação em conjunto de proposições legislativas, a retirada de proposições e as decisões tomadas mediante acordo de lideranças.
Sessão: 04.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 224, de 2006 (nº 2.041/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária “Pérola do Triângulo” a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iturama, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 05.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 225, de 2006 (nº 2.047/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Beneficente Hidro-FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 05.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 279, de 2006 (nº 1.880/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São Francisco de Sales a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco de Sales, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 05.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 324, de 2006 (nº 2.054/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa "João Henrique Dantas" para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Carnaúba dos Dantas, Estado do Rio Grande do Norte.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 05.07.2006

Projeto de Resolução nº 47, de 2006, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que altera a redação do art. 15 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal.
Sessão: 11.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 4, de 2006 (nº 733/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 53 entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, concluído em Brasília, em 3 de julho de 2002.  
Sessão: 11.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 131, de 2006 (nº 1.375/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina para o Estabelecimento de um Mecanismo Permanente de Intercâmbio de Informações sobre a Circulação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Correlatos, assinado em Buenos Aires, em 16 de outubro de 2003.
Sessão: 11.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 132, de 2006 (nº 1.380/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.
Sessão: 11.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 197, de 2006 (nº 119/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova, com reserva, o texto da Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, concluída em Manágua, em 9 de junho de 1993.  
Sessão: 11.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 198, de 2006 (nº 1.424/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul no Campo da Cooperação Científica e Tecnológica, celebrado em Pretória, em 8 de novembro de 2003. 
Sessão: 11.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 199, de 2006 (nº 1.548/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Cooperação entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa sobre o combate ao HIV/SIDA, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002. 
Sessão: 11.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 200, de 2006 (nº 1.558/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal, celebrado em Pequim, em 24 de maio de 2004. 
Sessão: 11.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 201, de 2006 (nº 1.572/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana, celebrado em Brasília, em 17 de novembro de 2003.
Sessão: 12.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 202, de 2006 (nº 1.731/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Cooperação Policial em Matéria de Investigação, Prevenção e Controle de Fatos Delituosos, celebrado em Rio Branco, em 14 de abril de 2004.
Sessão: 12.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 203, de 2006 (nº 1.758/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Árabe Síria sobre Cooperação no Campo do Turismo, celebrado em Damasco, em 3 de dezembro de 2003. 
Sessão: 12.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 205, de 2006 (nº 1.799/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto das Emendas à Convenção para a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, realizada em Londres, Reino Unido, em 9 de abril de 1965.
Sessão: 12.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 206, de 2006 (nº 1.839/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, celebrado em Berna, em 12 de maio de 2004. 
Sessão: 12.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 207, de 2006 (nº 1.897/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em relação aos Impostos sobre a Renda, firmado em Pretória, em 8 de novembro de 2003.
Sessão: 12.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 208, de 2006 (nº 1.913/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Cooperação na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos, celebrado em Brasília, em 26 de novembro de 2004. 
Sessão: 12.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 209, de 2006 (nº 1.942/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Sudão, celebrado em Brasília, em 11 de maio de 2005.
Sessão: 12.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 210, de 2006 (nº 1.976/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre a Isenção Parcial de Vistos para Portadores de Passaportes Comuns, celebrado em Zagreb, em 25 de fevereiro de 2005. 
Sessão: 12.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 212, de 2006 (nº 1.068/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Federação da Rússia, celebrado em Moscou, em 14 de janeiro de 2002.
Sessão: 12.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 229, de 2006 (apresentado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, como conclusão do seu Parecer nº 292, de 2006, Relator: Senador Eduardo Azeredo), que autoriza o envio de avião da Força Aérea Brasileira (FAB) e de destacamento de fuzileiros navais à República do Haiti, com o objetivo de promover a evacuação de nacionais brasileiros residentes naquele país, bem como de outros cidadãos de países vizinhos ao Brasil, e de dar segurança às instalações diplomáticas brasileiras na capital haitiana. 
Sessão: 12.07.2006

Projeto de Resolução nº 57, de 2003, de autoria do Senador Sérgio Cabral, que autoriza a cessão, para cobrança, da dívida ativa dos municípios a instituições financeiras e dá outras providências.
Sessão: 12.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 250, de 2006 (nº 2.053/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada a Empreendimento de Radiodifusão Embalo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Itaocara, Estado do Rio de Janeiro.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 254, de 2006 (nº 2.065/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Evangélica Cristã para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Vera Cruz, Estado da Bahia.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 257, de 2006 (nº 2.070/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Artístico e Cultural de Campo Florido a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Florido, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 259, de 2006 (nº 2.078/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Marilena a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marilena, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 264, de 2006 (nº 2.091/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Rádio Provisão FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 265, de 2006 (nº 2.096/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Radiofônica.Com Marketing Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santo Cristo, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 266, de 2006 (nº 2.097/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Bela Vista - ABBV a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cláudio, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 271, de 2006 (nº 2.059/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Moxotó a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inajá, Estado de Pernambuco.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 280, de 2006 (nº 1.901/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Jambeiro a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jambeiro, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 286, de 2006 (nº 2.105/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sorriso a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sorriso, Estado de Mato Grosso.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 288, de 2006 (nº 2.112/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora Colíder Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Guarantã do Norte, Estado do Mato Grosso.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 294, de 2006 (nº 2.131/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Garças a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Garças, Estado de Mato Grosso.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 298, de 2006 (nº 1.995/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação dos Radialistas Comunitários do Paruá a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Luzia do Paruá, Estado do Maranhão.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 302, de 2006 (nº 2.095/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão a SBR Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Peabiru, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 304, de 2006 (nº 2.119/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de Regeneração (PI) Adere a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Regeneração, Estado do Piauí.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 310, de 2006 (nº 2.109/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Difusão Comunitária “Rádio Consciência Rural do Marajó – FM de São Sebastião da Boa Vista – Pará – Arccrruraldomarajó/FM” a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião da Boa Vista, Estado do Pará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 312, de 2006 (nº 2.124/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Miracatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santa Isabel do Pará, Estado do Pará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 315, de 2006 (nº 2.129/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Estandarte do Imbaú a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Imbaú, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 492, de 2005 (nº 1.770/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza o Instituto de Radiodifusão de Desenvolvimento Comunitário de Sobral a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sobral, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 74.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 88, de 2006 (nº 1.809/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Paraíso de Camocim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Jaguaribe, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 17.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 251, de 2006 (nº 2.055/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Caxitoré Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pentecoste, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 17.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 263, de 2006 (nº 2.087/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de São José a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Russas, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 17.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 270, de 2006 (nº 2.058/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Radiodifusão Educativa Evangélica Congregacional de Boa Viagem para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Boa Viagem, Estado do Ceara.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 17.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 272, de 2006 (nº 2.062/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Lajes de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Acopiara, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 17.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 273, de 2006 (nº 2.064/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rede Jornal de Comunicação e Publicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 17.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 274, de 2006 (nº 2.083/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Sociedade Amigos dos Bairros Casa Grande I e II a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Francisco Morato, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 17.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 276, de 2006 (nº 2.088/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Beneficente Comunitária de Caucaia do Alto - ACBC a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cotia, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 17.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 277, de 2006 (nº 2.090/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora Colíder Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Marcelândia, Estado de Mato Grosso. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 17.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 284, de 2006 (nº 2.018/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária 97 FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Turmalina, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 17.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 300, de 2006 (nº 2.017/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Prestadora de Serviços da Comunidade de Perdizes a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Perdizes, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 17.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 303, de 2006 (nº 2.118/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Serra da Tiririca FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 17.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 313, de 2006 (nº 2.125/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de União de Minas a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de União de Minas, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 17.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 316, de 2006 (nº 1.346/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Novo Horizonte FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 17.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 321, de 2006 (nº 2.013/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Araçuaí a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araçuaí, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 17.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 338, de 2006 (nº 2.168/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Barcarena de Comunicação e Assistência Social para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Tucuruí, Estado do Pará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 17.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 267, de 2006 (nº 2.123/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à G .C. Comunicação S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Belém, Estado do Pará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 19.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.493, de 2004 (nº 1.220/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à FM São Bento de Amontada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pindoretama, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 20.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 195, de 2006 (nº 2.035/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Educativa de Radiodifusão de Itumirim/MG - Acreditar a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itumirim, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 20.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 220, de 2006 (nº 1.948/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de José Bonifácio a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de José Bonifácio, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 20.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 235, de 2006 (nº 1.646/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Educativa Cultural Salzanense a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 20.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 237, de 2006 (nº 1.812/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária José Joaquim da Silva de Vila Nova - Quixeré - Ceará a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quixeré, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 20.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 242, de 2006 (nº 2.000/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Joni Braga Educação Arte & Cultura Rádio Nova Bofete – RNB – FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bofete, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 20.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 243, de 2006 (nº 2.003/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Areia Branca - Acab a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibicuitinga, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 20.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 246, de 2006 (nº 2.019/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico do Bairro da Capela a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vinhedo, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 20.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 258, de 2006 (nº 2.077/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Granja a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Granja, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 20.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 260, de 2006 (nº 2.079/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa Mestre Álvaro para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Viana, Estado do Espírito Santo;
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 20.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 269, de 2006 (nº 2.034/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Serra Caiada a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Juscelino, atual Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 20.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 281, de 2006 (nº 2.002/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Ação Social Comunitária de Baixo Guandu a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 20.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 283, de 2006 (nº 2.016/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Televisão Verdes Mares Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 20.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 287, de 2006 (nº 2.107/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Portal do Paraná a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Londrina, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 20.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 293, de 2006 (nº 2.130/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Florestópolis a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Florestópolis, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 20.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 295, de 2006 (nº 2.106/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Jataí, Estado de Goiás.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 20.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 296, de 2006 (nº 1.925/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Solidária de Comunicação Social Sepé Tiaraju a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sepé, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 20.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 297, de 2006 (nº 1.985/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Loteamento Bonanza II a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Moreno, Estado de Pernambuco.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 20.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 262, de 2006 (nº 2.082/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Guaraci a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guaraci, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 20.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 214, de 2006 (nº 1.586/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de José Boiteux, Estado de Santa Catarina;
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 26.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 238, de 2006 (nº 1.857/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Fundação Universidade do Vale do Itajaí para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 26.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 275, de 2006 (nº 2.084/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Rádio Vale das Esmeraldas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Pontalina, Estado de Goiás.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 26.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 282, de 2006 (nº 2.010/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Vale do Paranaíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Campos Verdes, Estado de Goiás.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 26.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 289, de 2006 (nº 2.113/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Rádio Britto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Anicuns, Estado de Goiás.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 26.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 290, de 2006 (nº 2.117/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Erval a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Erval Velho, Estado de Santa Catarina.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 26.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 292, de 2006 (nº 2.128/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Sociedade Serrado Verdes de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Minaçu, Estado de Goiás.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 26.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 299, de 2006 (nº 2.008/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Cultural União Comunitária a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 26.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 305, de 2006 (nº 2.046/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Asa Branca Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Brasília, Distrito Federal.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 26.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 306, de 2006 (nº 2.024/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Transversal a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salto de Pirapora, Estado de São Paulo.
 (Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 26.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 307, de 2006 (nº 2.043/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão a Carmanhães & Ferreira – Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Martinópolis, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 26.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 309, de 2006 (nº 2.103/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cajamar, Estado de São Paulo;
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 26.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 317, de 2006 (nº 2.116/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Fundação Virginius da Gama e Melo para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 26.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 318, de 2006 (nº 1.965/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão a Colinas FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Ibaiti, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 26.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 319, de 2006 (nº 1.982/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Integrada Conhecer a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luís Gonzaga do Maranhão, Estado do Maranhão.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 26.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 320, de 2006 (nº 1.990/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Sertão FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibimirim, Estado de Pernambuco.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 26.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 322, de 2006 (nº 2.020/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Aurora FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na Cidade de Caxias, Estado do Maranhão.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 26.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 323, de 2006 (nº 2.027/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Rádio Comunidade Porciúncula a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porciúncula, Estado do Rio de Janeiro.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 26.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 329, de 2006 (nº 1.991/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a  Sociedade de Radiodifusão Comunitária de São Bento do Una a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Bento do Una, Estado de Pernambuco.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 26.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 332, de 2006 (nº 2.094/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Alvorada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Miguel do Guamá, Estado do Pará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 26.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 517, de 2005 (nº 1.803/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Cultural e Comunitária Boas Novas de Ribeirão do Sul – SP a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeirão do Sul, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 522, de 2005 (nº 1.605/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária Solidariedade de Arealva a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arealva, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 532, de 2005 (nº 1.846/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Álvares Florence a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Álvares Florence, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 71, de 2006 (nº 1.701/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Artística e Cultural de Ariranha a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ariranha, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.07.2006
Projeto de Decreto Legislativo nº 153, de 2006 (nº 1.523/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Vida Nova Educacional, Cultural e Comunicação Social a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Americana, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 158, de 2006 (nº 1.781/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Portinari Comunitária de Cultura, Lazer e Comunicação de Brodowski a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brodowski, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 252, de 2006 (nº 2.060/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Pirajuí a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pirajuí, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 253, de 2006 (nº 2.063/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Fundação Gazeta – Jornalista Francisco José Frantz para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 278, de 2006 (nº 2.092/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio Social 22 de Outubro a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rincão, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 311, de 2006 (nº 2.110/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão a Ecoacre Rádio, Jornal e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Porto Walter, Estado do Acre.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.07.2006
Projeto de Decreto Legislativo nº 325, de 2006 (nº 2.072/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Aurora do Povo - Funcap para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Aurora, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 326, de 2006 (nº 2.081/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cooperação e Desenvolvimento Cultural de Viçosa do Ceará a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Viçosa do Ceará, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 327, de 2006 (nº 2.085/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Rádio Jericoacoara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Jijoca de Jericoacoara, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 330, de 2006 (nº 2.012/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Paranaense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Londrina, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.07.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 331, de 2006 (nº 2.052/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação para o Desenvolvimento Sustentável de Ribeira - ADS Ribeira a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeira, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.07.2006

V - mensagens relativas a escolha de chefe de missão diplomática:

Total ................................................................7

Mensagem nº 104, de 2006 (nº 167/2006, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Frederico Salomão Duque Estrada Meyer, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Cazaquistão.
Sessão: 11.07.2006

Mensagem nº 172, de 2006 (nº 465/2006, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Georges Lamaziére, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Dinamarca, e, cumulativamente, o cargo de Embaixador do Brasil na República da Lituânia, desde que obtido o agrément do governo desse país.
Sessão: 11.07.2006

Mensagem nº 99, de 2006 (nº 127/2006, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora Renate Stille, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República da Armênia.
Sessão: 11.07.2006

Mensagem nº 149, de 2006 (nº 369/2006, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor Pedro Motta Pinto Coelho, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Estado de Israel.
Sessão: 11.07.2006

Mensagem nº 11, de 2006 (nº 860/2005, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal, a indicação do Senhor Paulo Dyrceu Pinheiro, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Estado do Catar.
Sessão: 11.07.2006
Mensagem nº 159, de 2006 (nº 419/2006, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Jacques Claude François Michel Fernandes Vieira Guilbaud, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Guiné.
Sessão: 11.07.2006

Mensagem nº 17, de 2006 (nº 13/2006, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor Bernardo de Azevedo Brito, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Iraque, com sede em Amã.
Sessão: 11.07.2006

VI – PARECERES REFERENTES A MENSAGENS DE ESCOLHA DE AUTORIDADES:

Total ...............................................................7

Parecer nº 106, de 2006, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, sobre a Mensagem nº 76, de 2006 (nº 44/2006, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Vice-Almirante Murillo de Moraes Rego Corrêa Barbosa para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.  
Sessão:  11.07.2006

Parecer nº 873, de 2006, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, sobre a Mensagem nº 167, de 2006 (nº 460/2006, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Josef Barat para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.  
Sessão:  11.07.2006

Parecer nº 636, de 2006, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 143, de 2006 (nº 366/2006, na origem), pela qual o Presidente da República submete à consideração do Senado Federal o nome do Senhor Luiz Carlos Thadeu Delorme Prado, para ser reconduzido ao cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça.
Sessão:  11.07.2006

Parecer nº 107, de 2006, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, sobre a Mensagem nº 77, de 2006 (nº 366/2006, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor Décio Mauro Rodrigues da Cunha para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.
Sessão:  11.07.2006

Parecer nº 635, de 2006, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 142, de 2006 (nº 365/2006, na origem), pela qual o Presidente da República submete à consideração do Senado Federal o nome do Senhor Luis Fernando Rigato Vasconcelos, para ser reconduzido ao cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça.
Sessão:  11.07.2006

Parecer nº 491, de 2006, da Comissão de Assuntos Sociais, sobre a Mensagem nº 125, de 2006 (nº 299/2006, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Eduardo Marcelo de Lima Sales para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
Sessão:  11.07.2006

Parecer nº 420, de 2006, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 118, de 2006 (nº 241/2006, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora Maria Helena dos Santos Fernandes De Santana para exercer o cargo de Diretora da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
Sessão:  11.07.2006

VII - REQUERIMENTO DE AUDITORIA DO TCU:

De iniciativa do Senado Federal	1
Total	1

Requerimento nº 802, de 2006, Nº 802, de 2006, de autoria da Senadora Ana Júlia Carepa, solicitando ao Tribunal de Contas da União a remessa dos resultados conclusivos ou preliminares de auditorias e inspeções realizadas na Fundação Banco do Brasil (FBB), no período de 1998 até a presente data.  
Sessão: 11.07.2006

VIII - REQUERIMENTOS DIVERSOS:

Total	9

Requerimento nº 1.047, de 2003, do Senador Tião Viana, solicitando o sobrestamento da tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 3, de 2002, a fim de aguardar o envio de nova Lei de Estrangeiros que daria tratamento mais amplo ao tema. 
Sessão: 11.07.2006

Requerimento nº 676, de 2006, da Senadora Ana Júlia Carepa, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 46, de 2001, seja ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. 
Sessão: 11.07.2006

Requerimento nº 690, de 2006, do Senador Leonel Pavan, solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2006, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Sessão: 11.07.2006

Requerimento nº 694, de 2006, do Senador Paulo Paim, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 295, de 2003, dos Projetos de Lei do Senado nºs 176, de 2000, e 263, de 2003, a fim de retomar sua tramitação autônoma.  
Sessão: 11.07.2006

Requerimento nº 695, de 2006, do Senador Paulo Paim, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 177, de 2003, dos Projetos de Lei do Senado nºs 149 e 162, de 2005; e 42, de 2006, a fim de retomar sua tramitação autônoma
Sessão: 11.07.2006

Requerimento nº 701, de 2006, do Senador Flexa Ribeiro, solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 114, de 2005, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida também a de Assuntos Econômicos.
Sessão: 11.07.2006

Requerimento nº 703, de 2006, do Senador Paulo Paim, solicitando, nos termos regimentais, o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 22, de 2003, dos Projetos de Lei do Senado nºs 122, 198, 223, e 356, de 1999; 73, 203 e 245, de 2000; 101 e 185, de 2001; 95, 113 e 124, de 2002; 319, de 2003; e do Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2002, a fim de que tenha tramitação autônoma.
Sessão: 11.07.2006

Requerimento nº 704, de 2006, do Senador Paulo Paim, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 65, de 2003, dos Projetos de Lei do Senado nºs 122, 198, 223 e 356, de 1999; 73, 203 e 245, de 2000; 101 e 185, de 2001; 95, 113 e 124, de 2002; 319, de 2003, e do Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2002; a fim de que tenha tramitação autônoma. 
Sessão: 11.07.2006

Requerimento nº 591, de 2006, do Senador César Borges, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 265, de 1999; 137 e 167, de 2001; e 216, de 2003, por regularem a mesma matéria. 
Sessão: 11.07.2006

IX – MATÉRIA RETIRADA:

De iniciativa do Presidente da República	1
Total	1

Projeto de Lei da Câmara nº 47, de 2005 (nº 2354/200, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que exclui uma fração da área da Reserva Extrativista do rio Ouro Preto, localizada nos municípios de Guajará-Mirim e Vila Nova Mamoré, no Estado do Rondônia.
(Retirada pela Mensagem nº 169, de 2006)
Sessão: 11.07.2006

X – MATÉRIAS REJEITADAS

De iniciativa do Senado Federal	2
Total	2

Projeto de Lei do Senado nº 154, de 2004, de autoria do Senador Marcos Guerra, que concede incentivos às médias, pequenas e microempresas para a criação de novos empregos.
(Rejeitado por decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais)
Sessão: 04.07.2006

Projeto de Lei do Senado nº 26, de 2003, de autoria do Senador Tião Viana, que altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para proibir a atribuição de destaque às declarações de qualidades e de características nutritivas, tanto nas embalagens quanto na publicidade de alimentos, tendo sido rejeitado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais. 
(Rejeitado por decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais)
Sessão: 12.07.2006

XI – MATÉRIAS PREJUDICADAS

De iniciativa do Senado Federal	3
Total	3

Proposta de Emenda à Constituição nº 77, de 1999, tendo como primeiro signatário o Senador Íris Rezende, que imprime força cogente à lei orçamentária anual, acrescentando dispositivos ao art. 165 e alterando o inciso VI do art. 167, ambos da Constituição Federal. (Tramitando em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 22 e 28, de 2000).  (Prejudicada em virtude da aprovação da PEC 22, de 2000, com qual tramita em conjunto). 
Sessão: 11.07.2006

Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2000, tendo como primeiro signatário o Senador Pedro Simon, que dá nova redação ao inciso I do § 9º do art. 165, ao caput do art. 166 e acrescenta novo parágrafo ao mesmo artigo da Constituição Federal. (Dispõe sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais) (Tramitando em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 77, de 1999, e 22, de 2000). (Prejudicada em virtude da aprovação da PEC 22, de 2000, com qual tramita em conjunto). 
Sessão: 11.07.2006

Projeto de Lei do Senado nº 88, de 2005, de autoria do Senador César Borges, que revoga o § 2º do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (extingue a proibição de concessão de férias, e dá outras providências) (Prejudicado em virtude da aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 116, de 2003, com o qual  tramita em conjunto)
Sessão: 11.07.2006

XII - OUTRAS DELIBERAÇÕES:

De iniciativa do Senado Federal	70
Total	70

Requerimento nº 723, de 2006, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando voto de aplauso a equipe de futebol da Tupy Fundições, de Joinville/SC, por ter conquistado no dia 3 do corrente, em Salzburgo, Áustria, o título do Mundial de Futebol do Trabalhador. 
Sessão: 04.07.2006

Requerimento nº 764, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao desportista amazonense Amadeu Teixeira Alves, veterano técnico de futebol, que completou, no dia 30 de junho de 2006, 80 anos de um existência construtiva.
Sessão: 04.07.2006

Requerimento nº 765 de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à Escola Superior de Ciências da Saúde, da UEAM, pela iniciativa de promover em Manaus o I Simpósio de Cirurgia Cardiotorácica.
Sessão: 04.07.2006

Requerimento nº 766, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à Associação dos Deficientes Visuais do Amazonas – ADVAM, pela firme atuação em defesa do cumprimento dos direitos estabelecidos em lei aos deficientes visuais.
Sessão: 04.07.2006

Requerimento nº 767, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Deputado Estadual Arthur Bisneto, pelos primeiros resultados da Lei que apresentou quando era Vereador, tornando obrigatória a reserva de vagas para deficientes nos Gabinetes da Câmara Municipal de Manaus.
Sessão: 04.07.2006

Requerimento nº 768, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à Escola Estadual Brasileiro Pedro Silvestre, de Manaus, pela passagem de seu 25ª aniversário de fundação.
Sessão: 04.07.2006

Requerimento nº 769, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Centro de Informações Toxicológicas de Manaus, da Universidade Federal do Amazonas – UFAM, pelos relevantes serviços que presta à população durante as 24 horas do dia.
Sessão: 04.07.2006

Requerimento nº 770, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Juiz de Direito Jorsenildo Dourado do Nascimento, pela sua posse no Tribunal de Justiça do Amazonas. 
Sessão: 04.07.2006

Requerimento nº 771, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Juiz de Direito Odílio Pereira Costa Neto, pela sua posse no Tribunal de Justiça do Amazonas.
Sessão: 04.07.2006

Requerimento nº 772, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Juiz de Direito George Hamilton Lins Barroso, pela sua posse no Tribunal de Justiça do Amazonas.
Sessão: 04.07.2006

Requerimento nº 773, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à Juíza de Direito Patrícia Macedo de Campos, pela sua posse no Tribunal de Justiça do Amazonas.
Sessão: 04.07.2006

Requerimento nº 774, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Juiz de Direito Antonio Itamar de Souza Gonzaga, pela sua posse no Tribunal de Justiça do Amazonas.
Sessão: 04.07.2006

Requerimento nº 775, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à Juíza de Direito Núbia Maria Barros Valcacio, pela sua posse no Tribunal de Justiça do Amazonas.
Sessão: 04.07.2006

Requerimento nº 776, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à Juíza de Direito Suzi Irlanda Araújo de Souza 
Sessão: 04.07.2006

Requerimento nº 777, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à Juíza de Direito Ana Paula de Medeiros Braga, pela sua posse no Tribunal de Justiça do Amazonas.
Sessão: 04.07.2006

Requerimento nº 778, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à Juíza de Direito Sheila Jordana de Sales, pela sua posse no Tribunal de Justiça do Amazonas.
Sessão: 04.07.2006

Requerimento nº 779, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de Lembrança pelo centenário de nascimento, que ocorreria este ano se vivo ainda fosse, do empresário Joaquim Francisco Corrêa.
Sessão: 04.07.2006

Requerimento nº 780, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pela morte do radialista Edilson Oliveira Castro, o Ed Castro da rádio e da TV do Amazonas, ocorrido em 28 de junho de 2006.
Sessão: 04.07.2006

Requerimento nº 784, de 2006, de autoria do Senador Renan Calheiros e outros, solicitando voto de aplauso ao cirurgião plástico Dr. Ivo Pitanguy.
Sessão: 05.07.2006

Requerimento nº 785, de 2006, de autoria do Senador Heráclito Fortes, solicitando voto de aplauso ao Município de São João do Piauí, no Estado do Piauí, que hoje, dia 5, comemora o centenário de sua emancipação política.
Sessão: 05.07.2006

Requerimento nº 786, de 2006, de autoria do Senador Flávio Arns, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Cel. José Cândido Mães Barbosa, ocorrido no dia 3 de julho, na cidade do Rio de Janeiro.
Sessão: 05.07.2006

Requerimento nº 787, de 2006, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando voto de louvor à Federation Internationale de Football Association-FIFA.
Sessão: 05.07.2006

Requerimento nº 788, de 2006, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando voto de louvor ao Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense e ao Ministério Público por assinarem um termo de cooperação par a campanha de conscientização contra o racismo.
Sessão: 05.07.2006

Requerimento nº 789, de 2006, de autoria da Senadora Roseana Sarney e do Senador José Sarney, solicitando voto de solidariedade à população rural da Região Sul do Maranhão, que vem sendo acometida por doença desconhecida.
Sessão: 06.07.2006

Requerimento nº 791, de 2006, de autoria dos Senadores Arthur Virgílio, Siba Machado e Paulo Paim, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento de Dante de Oliveira, notável político e homem público brasileiro, artífice do movimento Diretas Já, criado durante a luta em favor do restabelecimento do Estado de Direito Democrático no Brasil.
Sessão: 07.07.2006

Requerimento nº 792, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao enxadrista amazonense Renan Reis, pela conquista do 5º lugar no Campeonato Brasileiro Juvenil de Xadrez, realizado em junho de 2006 na cidade de Taubaté, SP.
Sessão: 07.07.2006

Requerimento nº 793, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Mestre brasileiro de Jiu-Jitsu Reyson Gracie, pelo notável trabalho de divulgação que faz, na França, da chamada “arte suave”, e conseqüentemente do Brasil, que ele tão bem representa.
Sessão: 07.07.2006

Requerimento nº 794, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à Embrapa Amazônia Ocidental e à Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia, pela participação na pesquisa conjunta realizada pela Rede da Amazônia Legal de Pesquisas Genômicas – REALGENE, que resultou no mapeamento parcial do DNA do Guaraná.
Sessão: 07.07.2006

Requerimento nº 795, de 2006, de autoria do Senador José Sarney, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do ex-Deputado, ex-Ministro e ex-Governador Dante Martins de Oliveira, ocorrido dia 6 do corrente. Usa da palavra o autor.
Sessão: 07.07.2006

Requerimento nº 796, de 2006, de autoria do Senador Pedro Simon, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do ex-Deputado Federal e ex-Governador do Mato Grosso, Dante de Oliveira, ocorrido ontem, em Cuiabá.
Sessão: 07.07.2006

Requerimento nº 797, de 2006, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando voto de aplauso para os organizadores da primeira Parada da Diversidade–Orgulho GLBTS. 
Sessão: 11.07.2006

Requerimento nº 798, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento da Sra. Cosima Laurelli Cypriano, ocorrido hoje, em São Paulo.
Sessão: 11.07.2006

Requerimento nº 799, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à Fundação Paulo Feitoza, de Manaus, pelo seu notável trabalho na área de Educação. 
Sessão: 11.07.2006

Requerimento nº 800, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Conselho Regional de Odontologia do Amazonas, pelo transcurso de seu 40º aniversário de criação. 
Sessão: 11.07.2006

Requerimento nº 801, de 2006, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando voto de louvor em homenagem aos 60 anos do sistema CNC/SESC/SENAC.
Sessão: 11.07.2006

Requerimento nº 807, de 2006, de autoria do Senador Efraim Morais, solicitando, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja homenageado o centenário de nascimento do ex-Deputado Federal Jader Silva de Medeiros, representante do Estado da Paraíba
Sessão: 11.07.2006

Requerimento nº 808, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à Ordem dos Padres Franciscanos no Brasil, pelo lançamento de CD em homenagem ao Centenário da Catequese.
Sessão: 12.07.2006

Requerimento nº 809, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à primeira Igreja Batista da Restauração de Manaus, pelo transcurso do seu 14 aniversário de implantação no Amazonas.
Sessão: 12.07.2006

Requerimento nº 811, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à Orquestra Sinfônica de Manaus, que ontem, em seu concerto mensal oficial, incluiu a participação de 70 jovens músicos, todos bolsistas do programa Meu Primeiro Emprego.
Sessão: 12.07.2006

Requerimento nº 812, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ap Governo do Estado de São Paulo, pela firme atuação na repressão ao crime organizado.
Sessão: 12.07.2006

Requerimento nº 826, de 2006, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando voto de pesar pelo falecimento do ator Raul Cortes, ocorrido dia 18 de julho de 2006.
Sessão: 19.07.2006

Requerimento nº 827, de 2006, de autoria dos Senadores Alvaro Dias e José Sarney, solicitando voto de pesar pelo falecimento do ator Raul Cortez.
Sessão: 19.07.2006

Requerimento nº 828, de 2006, de autoria do Senador Flexa Ribeiro e outros Srs. Senadores, solicitando voto de pesar pelo falecimento do ex-Senador João de Paiva Menezes.  
Sessão: 19.07.2006

Requerimento nº 829, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio e outros Srs. Senadores, solicitando voto de pesar pelo falecimento do amazonólogo Raimar da Silva Aguiar.
Sessão: 19.07.2006

Requerimento nº 837, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à equipe de paradesportistas do Amazonas, pela brilhante participação na competição “Circuito Caixa Brasil Paraolímpico de Natação e Atletismo”, realizada em Belém.
Sessão: 19.07.2006

Requerimento nº 838, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Nacional Fast Clube, pelo transcurso do 76ª aniversário de sua criação.
Sessão: 19.07.2006

Requerimento nº 839, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do menor João Paulo de Souza, de apenas três anos, vítima de negligência de clube aquático.
Sessão: 19.07.2006

Requerimento nº 840, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de Aplauso ao povo de Parintins, pelos festejos em honra de Nossa Senhora do Carmo, padroeira do Município.
Sessão: 19.07.2006

Requerimento nº 841, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do ator Raul Cortez, ocorrido em São Paulo.
Sessão: 19.07.2006

Requerimento nº 842, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à Bolsa de Mercadorias & Futuros pelos 20 anos de contribuição para a economia do Brasil.
Sessão: 19.07.2006

Requerimento nº 843, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso aos enxadristas vitoriosos no “Torneio Início” da 2ª Olimpíada de Xadrez, realizada no dia 15 do corrente, em Manaus.
Sessão: 19.07.2006

Requerimento nº 844, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à Seleção Amazonense de Judô, pela brilhante participação no Campeonato Brasileiro da categoria.
Sessão: 19.07.2006

Requerimento nº 845, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do jornalista Humberto Silva, presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de Roraima.
Sessão: 19.07.2006

Requerimento nº 846, de 2006, de autoria do Senador Romeu Tuma, solicitando voto de pesar pelo falecimento do ator Raul Cortez.
Sessão: 19.07.2006

Requerimento nº 850, de 2006, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando voto de pesar pelo falecimento, no dia 18 do corrente, do ator Raul Cortez.
Sessão: 26.07.2006

Requerimento nº 851, de 2006, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando voto de pesar pelo falecimento, no dia 22 do corrente, do ator Gian 
Sessão: 26.07.2006

Requerimento nº 852, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do jornalista Ajuricaba Monassa de Paula, ocorrido no dia 24 do corrente, no município de Guapimirim-RJ.
Sessão: 26.07.2006

Requerimento nº 853, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao jovem atleta Fabrício Gutemberg, carateca amazonense.
Sessão: 26.07.2006

Requerimento nº 854, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao atleta amazonense Alex Taveira, tricampeão de jiu-jitsu no Amazonas, pela sua perseverança e dedicação como desportista que venceu, inclusive, uma pequena deficiência física.
Sessão: 26.07.2006

Requerimento nº 855, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do ator e dramaturgo Gianfrancesco Guarnieri, ocorrido em São Paulo, no dia 22 de julho de 2006.
Sessão: 26.07.2006

Requerimento nº 856, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento, em Manaus, no dia 13 do corrente, do Sr. Jorge Antonio Seffair Bulbol.
Sessão: 26.07.2006

Requerimento nº 857, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao fotógrafo Silvestre Silva, pelo lançamento de seu novo livro Árvores da Amazônia, publicado pela Editora Empresa das Artes.
Sessão: 26.07.2006

Requerimento nº 858, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao ex-volante Dunga, por ter aceitado o convide para o cargo de técnico da Seleção Brasileira de Futebol.
Sessão: 26.07.2006

Requerimento nº 859, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à pesquisadora Noemi Vianna e ao jornalista Silvestre Silva, que realizaram um trabalho inédito no Brasil sobre as espécies de árvores da Amazônia.
Sessão: 26.07.2006

Requerimento nº 860, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao ex-Ministro Celso Laffer, por sua eleição para a Academia Brasileira de Letras, como sucessor do jurista Miguel Reale.
Sessão: 26.07.2006

Requerimento nº 861, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Sr. João Bosco Brasil Bindá, responsável pelo projeto social “Craques do Futuro”.
Sessão: 26.07.2006

Requerimento nº 862, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à seleção amazonense de Karatê Interestilos, que conquistou o bicampeonato brasileiro de faixas pretas.
Sessão: 26.07.2006

Requerimento nº 863, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à estudante Suene Moraes.
Sessão: 26.07.2006

Requerimento nº 864, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Sr. Jander Cardoso, por sua atuação nas Olimpíadas Universitárias de 2006.
Sessão: 26.07.2006

Requerimento nº 865, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do advogado José Wagner do Amaral, ocorrido em 24 de julho de 2006.
Sessão: 26.07.2006

XIII - ATOS DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL PRORROGANDO PRAZO DE VIGÊNCIA DE MEDIDA PROVISÓRIA

Total	3

Ato nº 27, de 2006– Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 8 de julho de 2006, a Medida Provisória nº 293, de 8 de maio de 2006, que “dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica”.
(Publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2006, seção I)

Ato nº 28, de 2006– Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 8 de julho de 2006, a Medida Provisória nº 294, de 8 de maio 2006, que “cria o Conselho nacional de Relações do Trabalho – CNRT e dá outras providências”
(Publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2006, seção I)

Ato nº 29, de 2006– Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 8 de julho de 2006, a Medida Provisória nº 295, de 29 de maio 2006, que “dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de magistério de 1º e 2º Graus e dá remuneração dessas carreiras, das carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dos cargos da Área de Apoio à Fiscalização Federal Agropecuária, estende a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária – GDATFA aos cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde – GDASUS, e dá outras providências”.
 (Publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2006, seção I)

SESSÕES PLENÁRIAS Realizadas
(1º a 31 de julho de 2006)

Deliberativas Ordinárias	5	
Não Deliberativas	14	
Extraordinárias	08	
Reunião	1	
Total	 	27	

SUMÁRIO DAS MATÉRIAS APRECIADAS PELO SENADO FEDERAL
(1º a  31 de julho de 2006)

Matérias aprovadas	228
I  – Medidas Provisórias aprovadas......................................................................5

1 – Aprovadas na íntegra e encaminhadas à promulgação..............................3
2 – Aprovadas na forma de Projeto de Lei de Conversão oferecido pela Câmara dos Deputados e enviado à sanção	.................................................................2
II – Proposições aprovadas e enviadas à sanção	21
III - Proposições aprovadas e enviadas à Câmara dos Deputados...................39
1 – Em decisão terminativa	.......................................................31
1.1 – Proposições do Senado	31
2 – Por decisão do Plenário	7
2.1 – Proposições da Câmara dos Deputados	5
2.2 – Proposições do Senado Federal	2
2.3 – Proposições de Comissão Mista	1

IV - Proposições aprovadas e enviadas à promulgação................................... 139
1 – Concessões e telecomunicações	125
2 – Operações de Crédito	12
3 – Alterações do Regimento Interno	2

V – Escolha de chefes de Missões Diplomáticas	7
VI – Escolha de autoridades	7
VII – Requerimento de Auditoria do TCU	1
VIII – Requerimentos diversos	9

Matérias enviadas ao arquivo	6
IX – Matérias retiradas.......................................................................1
X – Matérias rejeitadas.......................................................................2
IX – Matérias prejudicadas................................................................3
TOTAL de matérias apreciadas 	234
Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando prazo de Medida Provisória	3

SUMÁRIO CONSOLIDADO DO PERÍODO DE 15 DE fevereiro A  31 DE JULHO DE 2006
SESSÕES PLENÁRIAS REALIZADAS pelo senado federal na 4ª legislativa ordinária DA 52ª legislatura
(15 de fevereiro a 31  de julho de 2006)

Deliberativas Ordinárias	56
Não Deliberativas	50
Especiais	6
Extraordinárias	8
Reunião	1

Total		120

Matérias aprovadas	665
I – Medidas Provisórias aprovadas	22
1 – Aprovadas, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado pela Câmara dos Deputados, e enviadas à sanção	7
2 – Aprovadas na íntegra e enviadas à promulgação	8
3 – Aprovadas com alterações e devolvidas à Câmara dos Deputados	5
4 – Aprovado Projeto de Lei de Conversão (ressalvados destaques) e Devolvida a Medida Provisória à Câmara dos Deputados	2

II - Projetos aprovados e enviados à sanção	35
III – Projetos aprovados e enviados à Câmara dos Deputados	95
1 - Em Decisão terminativa .......................	................................80
1.1 Projetos de Lei do Senado Federal.....80
2 - Por Decisão de Plenário .........................................................15
2.1 – Do Senado Federal	5
2.2 – Da Câmara dos Deputados	8
2.3 – de Comissão Mista	2

IV - Projetos aprovados e enviados à promulgação	395
1 - Acordos Internacionais..............................................................53
2 – Suspensão de Atos Normativos declarados inconstitucionais...7
3 – Operações de Crédito................................................................16
4 – Concessões de telecomunicações................................................317
5 – Alterações do Regimento Interno                                                 2

V – Escolha de chefes de Missão Diplomática	17
VI – Pareceres referentes a Mensagens de Escolha de Autoridade	16
VII – Requerimento de informações sigilosas	1
VIII – Requerimentos de Votos de Aplauso, Censura ou Semelhante	6
IX – Requerimento de Auditoria do TCU	1
X – Indicação	1
XI – Requerimentos Diversos	76
Matérias enviadas ao arquivo	20
XII - Matérias prejudicadas	5
XIII - Matérias rejeitadas	11
XIV – Matérias retiradas	4
Total de matérias apreciadas 	685

Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando prazo de Medida Provisória	25

Comissão de Assuntos Econômicos
Relatório de Atividades

4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 52ª LEGISLATURA

– JULHO/ 2006 –

REUNIÕES REALIZADAS

Ordinárias	2	
Conjuntas	1	
Total	3	

PARECERES APRECIADOS

PLS
TERMINATIVO	JULHO	
APROVADO		
APROVADO COM EMENDA	1	
NOS TERMOS DE SUBSTITUTIVO	1	
NOS TERMOS DE SUBSTITUTIVO EM TURNO SUPLEMENTAR	-	
TOTAL	2	

MSF	JULHO	
APROVADO NOS TERMOS DO PRS	2	
TOTAL	2	

PLC	JULHO	
PELA APROVAÇÃO	1	
NOS TERMOS DE SUBSTITUTIVO	1	
APROVADO COM EMENDA	1	
TOTAL	3	

EMENDA DE PLENÁRIO	JULHO	
PELA APROVAÇÃO	4	
TOTAL	4	

REQUERIMENTO	JULHO	
APROVADOS	1	
TOTAL	1	

SABATINAS, AUDIÊNCIAS, DEPOIMENTOS
E COMPARECIMENTO DE AUTORIDADES REALIZADOS NA CAE NA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 52ª LEGISLATURA

DATA	ASSUNTO	
20ª Reunião
em conjunto com a
CAS
CDH

06/07/06
	AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM VISTAS A TRATAR DE QUESTÕES ATINENTES AO “FATOR PREVIDENCIÁRIO”, EM ATENDIMENTO AOS REQUERIMENTOS Nº 45/06-CAE, DE AUTORIA DO SENADOR VALDIR RAUPP, Nº 28/06-CAS E Nº 23/06-CDH, DE AUTORIA DO SENADOR PAULO PAIM, REALIZADA COM A PRESENÇA DOS(AS) SENHORES (AS): HELMUT SCHWARZER, SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA DE POLÍTICA SOCIAL (REPRESENTANDO O EXMO. SR. NELSON MACHADO, MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL); JOSÉ CALIXTO RAMOS, PRESIDENTE DA NOVA CENTRAL; ANTÔNIO FERNANDES DOS SANTOS NETO, PRESIDENTE DA CENTRAL GERAL DOS TRABALHADORES DO BRASIL – CGTB; PAULO JOSÉ ZANETTI, SECRETÁRIO DE SEGURIDADE SOCIAL DA FORÇA SINDICAL (REPRESENTANDO O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA, PRESIDENTE DA FORÇA SINDICAL); MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD, COORDENADOR DA COORDENAÇÃO CONFEDERATIVA DOS TRABALHADORES – CCT; FLORIANO JOSÉ MARQUES, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA PREVIDÊNCIA (REPRESENTANDO O SR. OVÍDIO PALMEIRA FILHO, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE AUDITORES FISCAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANFIP); EDSON GUILHERME HAUBERT, PRESIDENTE DO MOVIMENTO DOS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS – MOSAP; ROBERTO BOCACCIO PISCITELLI, 1º VICE-PRESIDENTE DO SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES – UNAFISCO SINDICAL, (REPRESENTANDO O SR. CARLOS ANDRÉ SOARES NOGUEIRA, PRESIDENTE DO UNAFISCO SINDICAL); FLÁVIO TONELLI VAZ (REPRESENTANDO O SR. ANTÔNIO AUGUSTO DE QUEIROZ, DIRETOR DO DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ASSESSORIA PARLAMENTAR – DIAP); JOSÉ MARIA, COORDENADOR DA COORDENAÇÃO NACIONAL DE LUTAS – CONLUTAS; NEIDE HENRIQUES MAGALHÃES (REPRESENTANDO O SR. RENATO ALBANO JÚNIOR, PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – FENAFISP); LÚCIA REIS, DIRETORA EXECUTIVA DA CUT (REPRESENTANDO O SR. ARTUR HENRIQUE SANTOS, PRESIDENTE DA CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES – CUT); JOSÉ CARLOS FERRET SCHULTE, CNTC); HERMÉLIO SOARES CAMPOS, PRESIDENTE DA COBAP, E, AINDA, COM A PARTICIPAÇÃO DO SR. CELSO PIMENTA, SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA NOVA CENTRAL.
	
21ª Reunião 

11/07/06
	AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A FINALIDADE DE “DEBATER A SITUAÇÃO DAS RELAÇÕES COMERCIAIS ENTRE O BRASIL E A CHINA”, EM ATENDIMENTO AO REQUERIMENTO Nº 37/2006-CAE, DE AUTORIA DO SENADOR PEDRO SIMON, REALIZADA COM A PRESENÇA DO EXMO. SR. IVAN RAMALHO, MINISTRO INTERINO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR (REPRESENTANDO O EXMO. SR. LUIZ FERNANDO FURLAN, TITULAR DA PASTA); DA SRA. CLECY MARIA BUSATO LIONÇO, SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL (REPRESENTANDO O SR. JORGE RACHID, SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL); DO SR. JOSÉ FREDERICO ÁLVARES, GERENTE EXECUTIVO DA UNIDADE DE COMÉRCIO EXTERIOR DA CNI (REPRESENTANDO O SR. ARMANDO DE QUEIROZ MONTEIRO NETO, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA – CNI); E DO SR. DOMINGOS MOSCA, CONSULTOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS E COMÉRCIO EXTERIOR DA FIESP (REPRESENTANDO O SR. PAULO SKAFF, PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DE SÃO PAULO – FIESP). 	

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

RELATÓRIO SEMESTRAL
(07 DE MARÇO A 31 DE JULHO)

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CIÊNCIA E TECNOLIGA

4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
DA 52ª LEGISLATURA

TOTAL DE MATÉRIAS APRECIADAS E REUNIÕES CONVOCADAS E REALIZADAS
MARÇO/JULHO

Reuniões Ordinárias Convocadas........................03
Reuniões Ordinárias Realizadas...........................03
Reuniões Extraordinárias Convocadas................23
Reuniões Extraordinárias Realizadas...................23
Total de Reuniões Realizadas...............................26

PARECE
RES	PDS	PLC 	PLS
(T)	PLS
(ÑT)	PRS	ECD	RQS	RQS - PLEN	INS
(ÑT)	AVS	EMENDAS - PLEN 	DIVERSOs	MSF 	PETIÇÃO	
PELA 
APROVAÇÃO	304	18	24	13	2	1	22	-	01	-	-	-	-	-	
PELA 
APROVAÇÃO PARCIAL		01		03											
PELA
REJEIÇÃO	-	01	-	05	-		-	-	-	-	-	-	-	-	
PELA
PREJUDICIALIDADE	-	-	-	01	-		-	-	-	-	-	-	-	-	
PELO  
ARQUIVAMENTO	-	-	-	-	-		-	-	-	-	-	-	-	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	-	-	-	-	-		-	-	-	-	-	-	-	-	
PELA 
AUDIÊNCIA DA CCJ 	-	-	-	-	-		-	-	-	-	-	-	-	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	-	-	-	-	-		-	-	-	01	-	-	-	-	
TOTAL
	304	20	24	22	02	01	22	-	01	01	-	-	-	-	
TOTAL GERAL: 397

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, 
TEATRO, MÚSICA E 
COMUNICAÇÃO SOCIAL
TOTAL DE MATÉRIAS APRECIADAS E REUNIÕES CONVOCADAS E REALIZADAS EM 2006
MAIO/JULHO

Reuniões Ordinárias Convocadas........................................04
Reuniões Ordinárias Realizadas...........................................04
Reuniões Extraordinárias Convocadas................................01
Reuniões Extraordinárias Realizadas...................................01
Total de Reuniões Realizadas................................................05
Total de Proposições Apreciadas..........................................03

REQUERIMENTOS
	
MAIO/LULHO	
PELA
APROVAÇÃO	
03	

TOTAL	
03	

TOTAL GERAL: 03

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
TOTAL DE MATÉRIAS APRECIADAS E REUNIÕES CONVOCADAS E REALIZADAS EM 2006
MAIO/JULHO

Reuniões Ordinárias Convocadas........................................01
Reuniões Ordinárias Realizadas...........................................01
Reuniões Extraordinárias Convocadas................................01
Reuniões Extraordinárias Realizadas...................................01
Total de Reuniões Realizadas................................................02
Total de Proposições Apreciadas..........................................01

REQUERIMENTOS
	
MAIO/JULHO	
PELA
APROVAÇÃO	
01	

TOTAL	
01	

TOTAL GERAL: 01

CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS PELA
SECRETARIA-GERAL DA MESA
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL
Julho de 2006

Origem	Expediente	data do documento	ASSUNTO	
DESTINO	
Senador Renan Calheiros	OF/SF/1163/2006
Enviado pela SCOP	03/07/2006	Encaminha cópia documentação constante do acervo da CPI-Futebol, relacionada com empréstimos tomados pela Confederação Brasileira de Futebol - CBF, junto ao Delta National Bank. Atendendo a solicitação da SGM.	Dra. Ana Paula Vieira de Carvalho
Juíza Federal	
Senador Renan Calheiros
Presidente SF	OF/SF/1170/2006	05/07/2006	Encaminha documentos referente as irregularidades da ECT, CPMI dos Correios, e a rede de agencias franqueadas.	Ministro Adylson Motta
Presidente TCU	
Senador Edson Lobão
No exercício da Primeira Secretaria	OF/SF/1437/2006	19/07/2006	Encaminha exemplar do Relatório Final nº 2. de 2006-CN, da Comissão Mista, para sistematizar os projetos sobre saneamento em tramitação nas duas casas. Projeto do Senado Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e da outras providencias.	Paulo Safady Simeão
Presidente da Assembléia-Geral da CBIC – Câmara Brasileira da Industria da Construção	
Senador Edson Lobão
No exercício da Primeira Secretaria	OF/SF/1424/2006	19/07/2006	Encaminha exemplar do Relatório Final nº 2. de 2006-CN, da Comissão Mista, para sistematizar os projetos sobre saneamento em tramitação nas duas casas. Projeto do Senado Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e da outras providencias.	Guido Mantega
Ministro de Estado da Fazenda	
Senador Edson Lobão
No exercício da Primeira Secretaria	OF/SF/1425/2006	19/07/2006	Encaminha exemplar do Relatório Final nº 2. de 2006-CN, da Comissão Mista, para sistematizar os projetos sobre saneamento em tramitação nas duas casas. Projeto do Senado Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e da outras providencias.	Dalmo do Valle Nogueira Filho
Diretor-Presidente da AESBE – Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais	
Senador Edson Lobão
No exercício da Primeira Secretaria	OF/SF/1426/2006	19/07/2006	Encaminha exemplar do Relatório Final nº 2. de 2006-CN, da Comissão Mista, para sistematizar os projetos sobre saneamento em tramitação nas duas casas. Projeto do Senado Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e da outras providencias.	Paulo Godoy
Presidente da ABDIB – Associação Brasileira da Infra-Estrutura e Industrias de Base	
Senador Edson Lobão
No exercício da Primeira Secretaria	OF/SF/1427/2006	19/07/2006	Encaminha exemplar do Relatório Final nº 2. de 2006-CN, da Comissão Mista, para sistematizar os projetos sobre saneamento em tramitação nas duas casas. Projeto do Senado Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e da outras providencias.	Mario Amaro da Silveira
Diretor-Presidente da ABCON – Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto	
Senador Edson Lobão
No exercício da Primeira Secretaria	OF/SF/1428/2006	19/07/2006	Encaminha exemplar do Relatório Final nº 2. de 2006-CN, da Comissão Mista, para sistematizar os projetos sobre saneamento em tramitação nas duas casas. Projeto do Senado Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e da outras providencias.	Arlindo Virgilio Machado Moura
Presidente da APEOP – Associação Paulista de Empresários de Obras Publicas	
Senador Edson Lobão
No exercício da Primeira Secretaria	OF/SF/1429/2006	19/07/2006	Encaminha exemplar do Relatório Final nº 2. de 2006-CN, da Comissão Mista, para sistematizar os projetos sobre saneamento em tramitação nas duas casas. Projeto do Senado Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e da outras providencias.	Wilson Passeto
Presidente da ASFAMAS – Associação Brasileira dos Fabricantes de Materiais e Equipamentos para Saneamento	
Senador Edson Lobão
No exercício da Primeira Secretaria	OF/SF/1430/2006	19/07/2006	Encaminha exemplar do Relatório Final nº 2. de 2006-CN, da Comissão Mista, para sistematizar os projetos sobre saneamento em tramitação nas duas casas. Projeto do Senado Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e da outras providencias.	Jose Aurélio Boranga
Presidente da ABES – Associação Brasileira de Engenharia Sanitária Ambiental	
Senador Edson Lobão
No exercício da Primeira Secretaria	OF/SF/1431/2006	19/07/2006	Encaminha exemplar do Relatório Final nº 2. de 2006-CN, da Comissão Mista, para sistematizar os projetos sobre saneamento em tramitação nas duas casas. Projeto do Senado Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e da outras providencias.	Ariovaldo Coadaglio
Presidente da SELURB – Sindicato Nacional das Empresas de Limpeza Urbana	
Senador Edson Lobão
No exercício da Primeira Secretaria	OF/SF/1432/2006	19/07/2006	Encaminha exemplar do Relatório Final nº 2. de 2006-CN, da Comissão Mista, para sistematizar os projetos sobre saneamento em tramitação nas duas casas. Projeto do Senado Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e da outras providencias.	Jose Roberto Bernasconi
Presidente da SINAENCO – Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva	
Senador Edson Lobão
No exercício da Primeira Secretaria	OF/SF/1433/2006	19/07/2006	Encaminha exemplar do Relatório Final nº 2. de 2006-CN, da Comissão Mista, para sistematizar os projetos sobre saneamento em tramitação nas duas casas. Projeto do Senado Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e da outras providencias.	Luis Fernando Santos Reis
Presidente do SINICON – Sindicato Nacional da Industria da Construção Pesada	
Senador Edson Lobão
No exercício da Primeira Secretaria	OF/SF/1434/2006	19/07/2006	Encaminha exemplar do Relatório Final nº 2. de 2006-CN, da Comissão Mista, para sistematizar os projetos sobre saneamento em tramitação nas duas casas. Projeto do Senado Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e da outras providencias.	Silvano Silvério da Costa
Presidente da ASSEMAE – Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento	
Senador Edson Lobão
No exercício da Primeira Secretaria	OF/SF/1435/2006	19/07/2006	Encaminha exemplar do Relatório Final nº 2. de 2006-CN, da Comissão Mista, para sistematizar os projetos sobre saneamento em tramitação nas duas casas. Projeto do Senado Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e da outras providencias.	Ângelo Vian
Presidente da ABCE – Associação Brasileira de Consultores de Engenharia	
Senador Edson Lobão
No exercício da Primeira Secretaria	OF/SF/1436/2006	19/07/2006	Encaminha exemplar do Relatório Final nº 2. de 2006-CN, da Comissão Mista, para sistematizar os projetos sobre saneamento em tramitação nas duas casas. Projeto do Senado Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e da outras providencias.	Alberto Bianchini
Presidente da ABRELPE – Associação Brasileira das Empresas de Limpeza Publica e Resíduos Especiais	
Senador Edson Lobão
No exercício da Primeira Secretaria	OF/SF/1438/2006	19/07/2006	Encaminha exemplar do Relatório Final nº 2. de 2006-CN, da Comissão Mista, para sistematizar os projetos sobre saneamento em tramitação nas duas casas. Projeto do Senado Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e da outras providencias.	Paulo Roberto Ziukoski
Presidente da Confederação Nacional dos Municípios	
Senador Edson Lobão
No exercício da Primeira Secretaria	OF/SF/1439/2006	19/07/2006	Encaminha exemplar do Relatório Final nº 2. de 2006-CN, da Comissão Mista, para sistematizar os projetos sobre saneamento em tramitação nas duas casas. Projeto do Senado Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e da outras providencias.	João Paulo Lima e Silva
Presidente da Frente Nacional de Prefeitos	
Senador Edson Lobão
No exercício da Primeira Secretaria	OF/SF/1440/2006	19/07/2006	Encaminha exemplar do Relatório Final nº 2. de 2006-CN, da Comissão Mista, para sistematizar os projetos sobre saneamento em tramitação nas duas casas. Projeto do Senado Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e da outras providencias.	Jose do Carmo Garcia
Presidente da Associação Brasileira de Municípios	
Senador Edson Lobão
No exercício da Primeira Secretaria	OF/SF/1441/2006	19/07/2006	Encaminha exemplar do Relatório Final nº 2. de 2006-CN, da Comissão Mista, para sistematizar os projetos sobre saneamento em tramitação nas duas casas. Projeto do Senado Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e da outras providencias.	Abelardo de Oliveira Filho
Secretario Nacional de Saneamento Ambiental
Ministérios das Cidades	
Senadora Renan Calheiros
Presidente SF	OF/SF/1338/2006	12/07/2006	Solicita apurar a divulgação de informações sigilosas sob a guarda da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a "investigar o trafico de animais e plantas silvestres brasileiros, a exploração e comercio ilegal de madeira e a biopirataria nos País".	Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Camara dos Deputados